Comunicados Oficiais

Aviso

Obrigatoriedade de emissão de documento de suporte...

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Resolução da Assembleia da República nº 214/2016

Recomenda ao Governo que acompanhe a implementação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, sobre o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais....

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Comunicado A.R. – Assembleia da República.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 207/2016   Recomenda-se ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroactiva de imposto sobre o valor acrescentado nas...

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Portarias_texto_concensual [C.E.M.I.-CNNET]

Em virtude da dificuldae de estabelecer um texto consensual entre todas as Associações a C.E.M.I. e  a CNNET uniram esforços, apreciaram, analizaram emitiram as respetivas sugestões através de um texto consensual,  assinado pelos Presidentes das duas Entidades, que...

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