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Obrigatoriedade de emissão de documento de suporte...

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Terapêuticas Integrativas/TNC – Isenção de IVA

Lei n.º 1/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16 Data de Publicação:2017-01-16 Tipo de Diploma:Lei Número:1/2017 Emissor:Assembleia da República Páginas:439 - 439 ELI:http://data.dre.pt/eli/lei/1/2017/p/dre/pt/html SUMÁRIOPrimeira alteração à...

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ACREDITAÇÃO DE ENTIDADES

ACREDITAÇÃO DE ENTIDADES Acreditação de Entidades para proporcionar formação De acordo com a legislação em vigor, compete ao Departamento de Formação em Emergência Médica (DFEM) acreditar entidades externas ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). Este...

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Todos devem ou deveriam saber…

Todos devem ou deveriam saber, que a protecção da Saúde constitui um direito dos indivíduos e da comunidade, que se efectiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, em liberdade de procura e de prestação de cuidados, nos termos da...

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Resolução da Assembleia da República nº 214/2016

Recomenda ao Governo que acompanhe a implementação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, sobre o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais....

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TNC isentas de IVA

Partidos pedem fim do IVA nas terapêuticas não convencionais Quatro projectos de lei do PSD, PAN, CDS e BE com vista à isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na prestação de serviços no exercício das terapêuticas não convencionais foram debatidos esta...

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